A partir de segunda-feira (23), os contribuintes que tiverem débitos com o governo estadual podem procurar a Secretaria da Fazenda para renegociar suas dívidas (Sefaz). É que a lei do Programa Estadual de Recuperação de Débitos Fiscais e Tributários foi publicada ontem no Diário Oficial da União.
Mais de 140 mil empresas no Ceará serão contempladas com a medida. Segundo o secretário da Fazenda do Estado do Ceará, Mauro Filho, "todas unidades da Sefaz estão preparadas para receber os beneficiados".
O secretário disse também que os débitos podem ser divididos em até 45 vezes, com parcela mínima de R$ 200. A negociação pode ser realizada em qualquer unidade da Sefaz. O pagamento deve ser efetuado nas várias agências bancárias credenciadas.
Fonte consultada: Diário do Nordeste
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